| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 lei orgânioca.pdf | 346 kB | 28/05/2014 09:13 |
Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito
Seção IV - Dos Secretários Municipais
Titulo III- Sistema Tributário, Orçamento e Finanças da
Tributação e do Orçamento
Capitulo I - Do Sistema Tributário
Seção II - Dos Impostos Municipais
Capitulo I - Do Orçamento
Seção III- Da Fiscalização Contábil, Financeira
e OrçamentárIa
Título IV - da Ordem Econômica e Social
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Política Urbana
Capítulo III - Da Política Agrícola
Capítulo IV - Da Política Industrial
Capítulo V - Da Ordem Social
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Segurança Pública
Seção III - Da Saúde
Seção IV - Da Assistência Social
CapítulO VI - Da Educação, da Cultura, do Desporto, do Lazer,do Meio Ambiente e do Índio
Seção 1- Da Educação
Seção II - Da Cultura
Seção III - Do Desporto e do Lazer
Seção IV - Do Meio Ambiente
Seção V - Do Índio
Título V - Disposição Final
Capítulo da Mesa Diretora
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
