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Fazer download deste arquivo (Lei Executivo 3296-2018.pdf)Lei Executivo 3296-2018.pdfLei do Executivo Municipal Nr. 3.296/20182275 kB21/12/2018 12:10

Lei do Executivo Municipal Nr. 3.296/2018

Altera alíquota de contribuição ao fundo de aposentadoria e demais benefícios dos servidores e dá outras providencias.

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Altera o inciso terceiro e o paragrafo 7º, do artigo 13 da Lei Municipal Nr. 2.336/2006, do Funprev, alterado pela Lei Municipal Nr. 3.174/2016.

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Altera alíquota de contribuição ao fundo de aposentadoria e demais benefícios dos servidores, e dá outras providências.

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