| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei orgânioca.pdf | 346 kB | 28/05/2014 09:13 |
COMISSÃO ESPECIAL ELABORADORA DA LEI ORGÂNICA
Presidente: Ver.: Atamis Ornar Rübenich
Vice-Presidente: Ver.: edson Luiz Fogaça
Relator-Geral: Ver.: João Honorato Sperry :
Relatores-Adjuntos: Vers.: João Rossato e Cirineu R. Santini , :
Suplentes: Vers.: João de Mello Machado e Wilson Debastiani
COMPOSIÇÃO DO LEGISLATIVO NONOAIENSE - LEGISLATURA 89/92 BANCADA DA FRENTE P/PROGRESSO DE NONOAI:
Atamis Ornar Rübenich - PDS
Clair Galli - PMDB
Edilson Pompéu da Silva - PDS
João de Mello Machado - PDS João Honorato Sperry - PDS
João Rossatto - PDS
BANCADA DO PDT
Altair André Machado de Oliveira
Cirineu Roberto Santini
Édson Luiz Fogaça
Nelson Elli
Wilson Debastiani
Participação Especial: Bel. José Luiz de Moura - Assessor Jurídico
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1.° O Poder Executivo Municipal, enviará à Câmara Municipal de Vereadores, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, projeto de lei propondo a criação do Distrito Industrial no prazo máximo de 06 (seis) anos.
Art. 2.° O Poder Executivo Municipal, enviará à Câmara Municipal de Vereadores, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, projeto de lei propondo a instituição e a aprovação do Estatuto do Conselho Municipal da Política Agrícola e Meio Ambiente (COMPAMA) em cuja composição deverão constituir a maioria os representantes das comunidades rurais do Município, de órgãos de classe e de instituições atuantes no setor agropecuário, encarregado
