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Title Data de publicação Autor Acessos
Decreto Municipal nº 79/2022 - Atualiza valor da URM 31/01/2023 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 24
Ata CAC's 30/01/2023 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 23
Decreto Municipal nº 09/2023 - Designa membros para integrar o Conselho de acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 30/01/2023 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 24
Decreto Municipal nº 08/2023 - Estiagem 27/01/2023 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 58
Lei Municipal N° 3.012/2014 20/01/2023 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 28
Portaria N° 189/2021 - Designa servidora para exercer o cargo de secretaria municipal 19/01/2023 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 27
Portaria N° 333/2020 - Exonera a cidadã do cargo de Secretaria Municipal 19/01/2023 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 25
Portaria N° 54/2006 - Designa servidora para exercer o cargo de professora 19/01/2023 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 32
Lei Municipal N° 3.632/2022 29/12/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 46
Lei Municipal N° 3.631/2022 29/12/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 33
Lei Municipal N° 3.630/2022 29/12/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 37
Lei Municipal N° 3.629/2022 29/12/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 37
Lei Municipal N° 3.628/2022 29/12/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 35
Lei Municipal N° 3.627/2022 29/12/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 39
Lei Municipal N° 3.626/2022 29/12/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 47
Lei Municipal N° 3.622/2022 16/12/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 44
Lei Municipal N° 3.621/2022 16/12/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 61
Lei Municipal N° 3.620/2022 16/12/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 36
Lei Municipal N° 3.619/2022 06/12/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 61
Lei Municipal N° 3.618/2022 29/11/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 93
Lei Municipal N° 3.617/2022 28/11/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 70
Lei Municipal N° 3.616/2022 28/11/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 71
Lei Municipal N° 3.615/2022 28/11/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 61
Lei Municipal N° 3.614/2022 08/11/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 74
Lei Municipal N° 3.613/2022 07/11/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 69
Lei Municipal N° 3.612/2022 07/11/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 97
Lei Municipal N° 3.611/2022 07/11/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 74
Lei Municipal N° 3.610/2022 07/11/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 67
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Lei Municipal N° 3.607/2022 26/10/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 77
Lei Municipal N° 3.606/2022 26/10/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 77
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Lei Municipal N° 3.595/2022 22/09/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 128
Lei Municipal N° 3.594/2022 22/09/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 112
Lei Municipal N° 3.593/2022 02/09/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 137
Lei Municipal N° 3.592/2022 01/09/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 135
Lei Municipal N° 3.591/2022 - LDO exercício 2023 01/09/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 146
Lei Complementar N° 07/2022 23/08/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 124
Decreto Municipal nº 046/2022 - Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal 23/08/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 171
Lei Municipal N° 3.590/2022 16/08/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 190

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