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Title Data de publicação Autor Acessos
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Ata CAC's 30/01/2023 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 23
Decreto Municipal nº 09/2023 - Designa membros para integrar o Conselho de acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 30/01/2023 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 24
Decreto Municipal nº 08/2023 - Estiagem 27/01/2023 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 58
Lei Municipal N° 3.012/2014 20/01/2023 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 28
Portaria N° 189/2021 - Designa servidora para exercer o cargo de secretaria municipal 19/01/2023 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 27
Portaria N° 333/2020 - Exonera a cidadã do cargo de Secretaria Municipal 19/01/2023 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 25
Portaria N° 54/2006 - Designa servidora para exercer o cargo de professora 19/01/2023 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 32
Lei Municipal N° 3.632/2022 29/12/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 46
Lei Municipal N° 3.631/2022 29/12/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 33
Lei Municipal N° 3.630/2022 29/12/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 37
Lei Municipal N° 3.629/2022 29/12/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 37
Lei Municipal N° 3.628/2022 29/12/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 35
Lei Municipal N° 3.627/2022 29/12/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 39
Lei Municipal N° 3.626/2022 29/12/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 47
Lei Municipal N° 3.622/2022 16/12/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 44
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Lei Municipal N° 3.592/2022 01/09/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 135
Lei Municipal N° 3.591/2022 - LDO exercício 2023 01/09/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 146
Lei Complementar N° 07/2022 23/08/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 124
Decreto Municipal nº 046/2022 - Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal 23/08/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 171
Lei Municipal N° 3.590/2022 16/08/2022 Escrito por Rafaela - SoftSul Acessos: 190

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