A Prefeita Municipal de Nonoai – Adriane Perin de Oliveira, sancionou nesta segunda-feira (dia 17/05) o Projeto de Lei que dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino do município de Nonoai. A indicação deste projeto é do Vereador Luis Fernando Backshat – PP.

Conforme o Projeto de Lei, as escolas de ensino, públicas e privadas do Município de Nonoai, devem incluir em seu projeto pedagógico, como tema na área do Meio Ambiente, a conscientização sobre os Direitos dos animais domésticos e silvestres.

A conscientização de que trata esta Lei deve ser divulgada por meio de palestras, estudos e debates que abordem os seguintes temas: I – proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres; II – adoção e posse responsável dos animais domésticos; III – conhecimento da legislação vigente acerca dos crimes praticados contra animais e suas penalidades.

O vereador Luiz Fernando expõe que o projeto tem por objetivo legitimar, em nível municipal, o dever do Estado no tocante à proteção dos animais, que decorre de fundamento constitucional, especialmente o constante no Artigo 225 da Constituição Federal.