Decreto n° 17/2021 - Dispõe sobre a adoção e implementação de novas medidas temporárias e emergenciais para o enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID - 19
Decreto n° 17/2021 - Dispõe sobre a adoção e implementação de novas medidas temporárias e emergenciais para o enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID - 19