| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Termo de Referência.pdf | Termo de Referência | 1168 kB | 04/06/2024 10:06 |
| Inexigibilidade de Licitação nº 002-2024.pdf | Inexigibilidade de Licitação nº 002-2024 | 4140 kB | 04/06/2024 10:02 |
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria jurídica em direito público, sem vínculo empregatício, consistindo em manter permanentemente contato em caráter de confiança especial, elaborando pareceres, assessoria em projetos de leis, licitações, contratações, e recomendações sobre processos de natureza administrativa, política e jurídica ao chefe do poder executivo, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
