| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 DECRETO Nº 22 | DECRETO Nº 22 | 307 kB | 17/05/2019 16:06 |
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.275/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber patrocínio da iniciativa privada para a realização de eventos de interesses público, reformas nos próprios públicos municipais e outras modalidades de auxílio, como doações e congêneres, e dá outras providências.
