Decreto 095_2021 - Altera decreto 073 - Protocolos variáveis - de 31 AGO a 13 SET (2)

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Altera o Decreto Municipal n.º 073/2021 que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município e dá outras providências.