| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei 3.505.pdf | 1612 kB | 25/08/2021 08:46 |
“AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER ESTÁGIOS DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.788/2008, BEM COMO AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AGENTES DE INTEGRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
