| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Decreto 076_2021 - Retorno do Ponto Eletrônico - Prorroga a vigência do decreto 073 - Protocolos variáveis mais restritivos - Semana 05 a 19 JUL.pdf | 788 kB | 06/07/2021 17:20 |
Prorroga a vigência das medidas dispostas no Decreto Municipal 073/2021, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19); determina o retorno da utilização da biometria para registro eletrônico do ponto no âmbito da administração pública municipal, dá outras providências.
