Institui o programa de Incentivo á implantação de Hortas Comunitárias, Compostagem e ao Cultivo de Plantas Fitoterápicas.
Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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Lei 3.496.pdf | 341 kB | 24/06/2021 08:47 |
Institui o programa de Incentivo á implantação de Hortas Comunitárias, Compostagem e ao Cultivo de Plantas Fitoterápicas.
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