| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Anexo Decreto 16.pdf | 177 kB | 29/04/2020 13:03 | |
| Decreto n• 016/2020 | Declara situação de emergência por conta da estiagem | 3817 kB | 09/04/2020 22:56 |
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