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 Decreto 113_2021 - Recepciona o Decreto Estadual nº 56.199 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - a partir de 22 NOV 21.pdf | 711 kB | 23/11/2021 16:23 |
Recepciona o Decreto Estadual nº 56.199, de 18 de novembro de 2021, e altera o Decreto Municipal n.º 073/2021 que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município e dá outras providências.
