Súmula: Altera alíquota de contribuição ao fundo de aposentadoria e demais benefícios dos servidores, e dá outras providências.
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LEI FUNPREV 2017.pdf | 250 kB | 12/09/2017 08:55 | |
DECLARAÇÃO LEI 3.219.PDF | 279 kB | 06/09/2017 13:14 |
Súmula: Altera alíquota de contribuição ao fundo de aposentadoria e demais benefícios dos servidores, e dá outras providências.
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