Prestadores de serviços deverão utilizar somente nota fiscal eletrônica

Categoria: Secretaria de Fazenda Publicado: Quarta, 03 Abril 2019

A Secretaria Municipal da Fazenda comunica a todos os contribuintes proprietários de Empresas, Microempreendedores Individuais e profissionais autônomos estabelecidas no município; que conforme Decreto Municipal nº 004/2019.

Fica fixada a data de 31 de março de 2019, como limite para que todos os prestadores de serviços deste município, passem a utilizar a nota fiscal eletrônica disponibilizada no site dessa municipalidade. 

Tornam-se nulas todas as notas fiscais de prestação de serviços, emitidas de outra forma que não seja as regulamentadas pela municipalidade. 

Aplica-se as sanções e penalidades previstas na Lei Municipal 3231/2017, aos infratores, pela utilização de documento inidôneo a partir de 01 de abril de 2019.

Acessos: 57

Prefeitura Municipal de Nonoai-RS

Brasão Municipal

   Rua Padre Manuel Gomez Gonzalez, 509 Centro

   99600-000 - Nonoai-RS

   (54) 3362-1270

Horário de funcionamento

De segunda a sexta

das 7h30 às 11h30

das 13h00 às 17h00