Prestadores de serviços deverão utilizar somente nota fiscal eletrônica

A Secretaria Municipal da Fazenda comunica a todos os contribuintes proprietários de Empresas, Microempreendedores Individuais e profissionais autônomos estabelecidas no município; que conforme Decreto Municipal nº 004/2019.

Fica fixada a data de 31 de março de 2019, como limite para que todos os prestadores de serviços deste município, passem a utilizar a nota fiscal eletrônica disponibilizada no site dessa municipalidade. 

Tornam-se nulas todas as notas fiscais de prestação de serviços, emitidas de outra forma que não seja as regulamentadas pela municipalidade. 

Aplica-se as sanções e penalidades previstas na Lei Municipal 3231/2017, aos infratores, pela utilização de documento inidôneo a partir de 01 de abril de 2019.

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