O município de Nonoai pode passar a oferecer o serviço de proteção ao consumidor em uma unidade que além da população de Nonoai pode abraçar também municípios vizinhos. Este foi o tema de uma reunião realizada na tarde de quarta-feira (05/09), com a presença da Promotora de Justiça de Nonoai Dra. Michele Tais Dumke Kufner e do Coordenador de Assuntos Municipais do PROCON-RS Antônio Lavall. A ação faz parte do plano de expansão do sistema que atualmente possui apenas 86 unidades em todo o estado. Estiveram presentes nesta reunião secretários municipais, vereadores e servidores. O vereador Idelar Caresia representou o presidente do legislativo, Paulo Paiakan.
O prefeito Edilson Pompeu da Silva destacou a importância da implantação do projeto e já formou a comissão municipal que irá trabalhar na criação da unidade. Ele destacou que o PROCON será um instrumento de regulação entre consumidor e empresas: “Acho que todo mundo ganha com isso e nós estamos dispostos a discutir isso com a comunidade e se for possível já implementar esse órgão em 2019”, destacou. Outro ponto positivo é que estudantes de Direito poderão realizar estágios curriculares na unidade.
Segundo a promotora a instalação do PROCON em Nonoai é de grande auxílio pois poderá evitar demandas judiciais desnecessárias em casos que podem ser resolvidos pelo órgão protetor. O coordenador Antonio Lavall explanou sobre os passos que devem ser seguidos para a implantação da unidade em Nonoai, detalhando que os custos de instalação são bancados por um fundo estadual. Segundo ele, 95% dos casos levados ao PROCON são resolvidos sem a necessidade de intervenção judicial. Ele destacou que o órgão não é punitivo mas sim um regulador das relações de consumo.
Para a implantação do serviço em Nonoai será necessário a criação de lei municipal que deverá passar pela Câmara de Vereadores para apreciação e sancionada pelo prefeito. Outro ponto levantado foi a possibilidade de a unidade atender a demanda de toda a região. Para tanto, será necessária a participação dos municípios interessados e inclusão na legislação. Caso não haja adesão dos municípios vizinhos, os consumidores destas cidades não poderão registrar suas demandas na unidade de Nonoai.
O PROCON-RS foi criado pela Lei Estadual n° 10.913, de 03 de janeiro de 1997, que instituiu o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISTECON, sendo regulamentado pelo Decreto Estadual nº. 38.864, de 09 de setembro de 1998 e coordenado pela Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social(SJDS) na defesa e orientação aos consumidores na busca de solução para qualquer problema decorrente da relação de consumo.
A atuação do PROCON-RS, pela sua natureza, está vinculada a promoção da cidadania e garantia dos direitos fundamentais dos consumidores. Através da educação para um consumo sustentável e da construção de mecanismos de participação popular, é possível constituir instrumentos de controle social sobre o mercado, qualificando as relações entre consumidores e fornecedores. Banir os abusos e aplicar a legislação da defesa do consumidor são os objetivos permanentes do PROCON-RS.
