A Prefeitura de Nonoai, através da Comissão Especial de Assuntos Tributários e Fiscal, constituída pela Portaria do Executivo Municipal nº 76/2017, divulgou nesta segunda-feira os editais de deferimento e indeferimento dos pedidos de isenção fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2017.

Os editais nº 09 e 10 podem ser acessados no saguão da Prefeitura de Nonoai ou clicando aqui.

O prazo para recurso se abrirá no dia 22 de maio encerrando-se no dia 25 do mesmo mês.

A isenção do IPTU se dá de nos termos do artigo 145 do Código Tributário Municipal (Lei do Executivo Municipal nº. 2.966/2013), que concede a isenção a contribuintes maiores de 60 anos, portadores de doença crônica (comprovada a necessidade do uso de medicamento adquirido pela via privada) ou outro tipo de deficiência. Também é necessário possuir apenas um imóvel em seu nome e neste residir.